Dano ambiental. Prescrição. Inocorrência. Demanda que visa determinar a adequação de loteamentos às exigências básicas de infraestrutura de escoamento pluvial e sanitário. Irregularidades que prejudicam o acesso da população a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ações de reparação de dano ambiental que são imprescritíveis em razão do caráter continuado das infrações e à ordem urbanística. [Jurisprudência comentada]
Comentário ao ApCiv 1.0301.13.006747-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2016 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/104353 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104353 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Loteamento urbano, jurisprudência Infraestrutura urbana, jurisprudência Prescrição, jurisprudência Dano (Direito Ambiental), jurisprudência Dano à natureza, jurisprudência Dano ao meio ambiente, jurisprudência Dano ecológico, jurisprudência |
| Sumario: | Comentário ao ApCiv 1.0301.13.006747-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. |
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