Anotações acerca do art. 349-A do Código Penal
Analisa pontos relevantes acerca de recente inovação legislativa, a criação de um novo tipo penal, que traz a vedação do ingresso de dispositivo de telecomunicação móvel em estabelecimentos penais.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/35183 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35183 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Tipo penal, criação, Brasil Tipicidade, Brasil Telefone celular, Brasil Telefonia móvel, Brasil Prisão, Brasil Estabelecimento penal, Brasil Penitenciária, Brasil Prisões Presídio Estabelecimento penitenciário |
| Sumario: | Analisa pontos relevantes acerca de recente inovação legislativa, a criação de um novo tipo penal, que traz a vedação do ingresso de dispositivo de telecomunicação móvel em estabelecimentos penais. |
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