Questões tributárias controvertidas do Programa Minha Casa, Minha Vida

Detalles Bibliográficos
Autor: Souza, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2014
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/90611
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90611
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Programa Minha Casa, Minha Vida (Brasil) (PMCMV)
Direito à moradia
Isenção tributária
Benefício fiscal
Minha Casa, Minha Vida
PMCMV
Impostos, isenção
Isenção de impostos
Isenção fiscal
Tributo, isenção
Descripción
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