Persecução penal, regulação e desafios práticos dos criptoativos

O artigo pretende apresentar o cenário regulatório e modernos desafios penais das transações com criptoativos, como por exemplo rastreio e apreensão, momento de sua conversão e avaliação, bem como justificativas para o estabelecimento da competência da Justiça Federal para julgamento de casos envolv...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores: Monteiro Sanchotene, Salise, Canen, Doris
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2022
País:Brasil
Institución:Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Repositorio:Revista CNJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:ojs.titanio36.cnj.jus.br:article/417
Acceso en línea:https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/417
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Criptoativos
Regulação
Direito penal
Competência Federal
Desafios
Descripción
Sumario:O artigo pretende apresentar o cenário regulatório e modernos desafios penais das transações com criptoativos, como por exemplo rastreio e apreensão, momento de sua conversão e avaliação, bem como justificativas para o estabelecimento da competência da Justiça Federal para julgamento de casos envolvendo criptoativos.