TRABALHADO TERCEIRIZADO: A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS RELFEXOS CONTRATUAIS
Atualmente, em nosso país, a terceirização de trabalho está passando por sérias modificações. Uma vez que já não era bem vista com a relação e condições de trabalho, a presente pesquisa visa apresentar os reflexos que a terceirização poderá causar na esfera da administração pública, destacando a con...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR) |
| Repositorio: | Repositório Digital Unicesumar |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/1350 |
| Acceso en línea: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1350 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Relação de trabalho Terceirização de Serviço Responsabilidade civil Responsabilidade Subsidiária |
| Sumario: | Atualmente, em nosso país, a terceirização de trabalho está passando por sérias modificações. Uma vez que já não era bem vista com a relação e condições de trabalho, a presente pesquisa visa apresentar os reflexos que a terceirização poderá causar na esfera da administração pública, destacando a considerável rotatividade, frequência de acidentes, baixos salários e ampla inadimplência das mais elementares verbas salariais. Para a realização desta pesquisa foi utilizado o método teórico, onde foram analisadas doutrinas, artigos, periódicos e decisões jurisprudenciais que tratam do assunto, com o objetivo de trazer argumentos para caracterização da responsabilidade da Administração Pública em contratos de serviços terceirizados. Como resultado alcançado, em relação à responsabilidade da Administração Pública, é possível notar que tantos as empresas estatais quanto as privadas são responsáveis por abranger todas as verbas derivadas do contrato de trabalho do obreiro terceirizado. Deste modo, a CF/88 consignou efeitos jurídicos para administração pública direta, indireta e funcional, de forma específica. A pretensão da Constituição Federal foi estabelecer uma garantia em favor de toda a sociedade, em face da tradição fortemente patrimonialista das práticas administrativas públicas imperiosas no país. Ainda, a Constituição Federal afirma que a garantia estaria fundada na suposição de que a administração e patrimônios públicos sintetizam valores e interesses de toda a coletividade, sobrepondo-se aos interesses de pessoas ou categorias. |
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