A nomeação como validação da existência: direito do natimorto ao nome na certidão de óbito
Este trabalho é dedicado à análise da possibilidade de nomeação do natimorto, registrando nome e prenome desse no Livro C Auxiliar dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, esclarecendo a diferença entre os direitos da personalidade e a relação deste com a capacidade civil. Para alcançar...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) |
| Repositorio: | Repositório Institucional PUCRS |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:meriva.pucrs.br:10923/26840 |
| Acceso en línea: | https://hdl.handle.net/10923/26840 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | DIREITO AO NOME NATIMORTO DIGNIDADE HUMANA DIREITOS DA PERSONALIDADE |
| Sumario: | Este trabalho é dedicado à análise da possibilidade de nomeação do natimorto, registrando nome e prenome desse no Livro C Auxiliar dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, esclarecendo a diferença entre os direitos da personalidade e a relação deste com a capacidade civil. Para alcançar a finalidade exposta, foi realizado um estudo de método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. O nível de pesquisa realizado foi exploratório. Será traçado um paralelo entre a evolução legislativa e os julgados, no entanto verificou-se que, até o ano de 2012, prevalecia intensa resistência para o registro do nome ao natimorto, inclusive com algumas decisões de tribunais não aceitando tal elemento no registro, diante da ausência de previsão na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). No âmbito jurisprudencial e das normas das corregedorias do país, verificou-se uma uniformidade de evolução de entendimento a partir de 2013, no sentido de, paulatinamente, autorizar-se a inserção do nome no registro de natimorto para aquele que teve vida, ainda que breve, com fundamento no direito de personalidade e no princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, existem alguns projetos de lei que pretendem ou pretenderam alterar a redação do artigo 53 da Lei 6.015/73, para corrigir a omissão em relação à possibilidade de registro do nome ao natimorto, incluindo a resolução 151 do CNJ. |
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