Desnecessidade das intimações da Fazenda Pública para a decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal

Detalles Bibliográficos
Autor: Carvalho, George Barbosa Jales de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2014
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/83388
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83388
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Prescrição tributária
Executivo fiscal
Fazenda pública
Intimação
Prescrição (direito tributário)
Ação executiva fiscal
Execução fiscal
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Descripción
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