A consulta tributária do Brasil e os private tax rulings systems: análise comparativa de sistemas e legislações
O estudo da consulta fiscal e as propostas para o seu aprimoramento visam revigorar os mecanismos à disposição dos contribuintes para obtenção de orientações oficiais sobre a interpretação de uma determinada incidência fiscal, auxiliando-os a superar eventuais ambiguidades, imprecisões terminológica...
| Author: | |
|---|---|
| Format: | master thesis |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2020 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade Católica de Brasília (UCB) |
| Repository: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdtd.ucb.br:tede/3051 |
| Online Access: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3051 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Tributário Consulta fiscal Processo administrativo fiscal Private letter rulin Advance ruling Tax ruling Tax Tax consultation Administrative proceeding CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Summary: | O estudo da consulta fiscal e as propostas para o seu aprimoramento visam revigorar os mecanismos à disposição dos contribuintes para obtenção de orientações oficiais sobre a interpretação de uma determinada incidência fiscal, auxiliando-os a superar eventuais ambiguidades, imprecisões terminológicas e esclarecer dúvidas. Embora esse devesse ser um instrumento com protagonismo em um sistema que adota com abundância a sistemática do lançamento por homologação (no qual eventual erro cometido fica sujeito a aplicação de elevadas multas), a consulta fiscal não tem sido objeto de muitos comentários na doutrina e de utilização acanhada. Nesse contexto, em virtude do sincero interesse pelo desenvolvimento de expedientes que favoreçam a incidência das exigências fiscais de modo economicamente eficiente e dentro de limites legalmente estabelecidos, a pesquisa visa medir se o desinteresse pelo emprego da consulta fiscal decorre da ausência de algum atributo que, se incorporado, potencialize o seu alcance, tornando-a mais atrativa. À luz do objetivo proposto, investigou-se no direito comparado institutos com funções equivalentes, especificamente na Alemanha e nos Estados Unidos, para apurar se as experiências de outros países seriam capazes de proporcionar sugestões para o aprimoramento do instituto em vigor no Brasil. Após a análise das ferramentas assemelhadas à consulta fiscal implementados na Alemanha (verbindliche Auskünft e verbindliche Zusage) e nos Estados Unidos (letter ruling), constatou-se a existência de semelhanças e diferenças em suas características e abrangência, bem como o contraste ontológico entre modelos implementados nos referidos países em relação ao brasileiro. Identificou-se também virtudes e fragilidades do modelo nacional em comparação com os demais, apontando-se algumas sugestões para o seu aprimoramento. |
|---|