O Ministério Público português e as cláusulas abusivas nos contratos de consumo

Detalhes bibliográficos
Autor: Alves, João
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2014
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/90937
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90937
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Ministério Público, Portugal
Cláusula abusiva, Portugal
Cláusula contratual, Portugal
Ação inibitória, Portugal
Tutela cautelar, Portugal
Portugal. [Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais (1985)]
Portugal. [Decreto-Lei n. 446, de 25 de outubro de 1985]
Descrição
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