Áreas verdes urbanas e a Legislação Ambiental
O novo Código Florestal estabeleceu em seu Art 25, inciso II, que as reservas legais ao serem inseridas no perímetro urbano possuem tutela jurídica para serem transformadas em Áreas Verdes Urbanas. Porém, a lei não definiu critérios de como proceder com atividades dentro dessas áreas, deixando-as pa...
| Autores: | , , |
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade Federal de Lavras (UFLA) |
| Repositório: | Repositório Institucional da UFLA |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufla.br:1/39136 |
| Acesso em linha: | https://repositorio.ufla.br/handle/1/39136 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Reserva Legal Tutela jurídica Código Florestal Legal reserves Legal protection Forest code |
| Resumo: | O novo Código Florestal estabeleceu em seu Art 25, inciso II, que as reservas legais ao serem inseridas no perímetro urbano possuem tutela jurídica para serem transformadas em Áreas Verdes Urbanas. Porém, a lei não definiu critérios de como proceder com atividades dentro dessas áreas, deixando-as passíveis de intervenções e ações anticonservacionistas. O presente trabalho tem com metodologia a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental visando discutir e analisar a legislação no tocante a preservação das reservas legais transformadas em áreas verdes urbanas. |
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