Invalidação e convalidação do contrato administrativo no direito brasileiro = Invalidation et convalidation de contrat administraif en droit brésilien

Detalhes bibliográficos
Autores: França, Vladimir da Rocha, França, Catarina Cardoso Sousa
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2018
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/119302
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119302
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Contrato administrativo, regime jurídico
Nulidade dos contratos
Discricionariedade
Direito positivo
Invalidade no contrato administrativo
Convalidação do contrato administrativo
Convalidação administrativa
Administração pública, contratação
Contrato de direito público
Positivismo jurídico
Anulabilidade do contrato
Descrição
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