As diretivas antecipadas do paciente e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho pretende analisar a compatibilidade no ordenamento jurídico brasileiro das diretivas antecipadas do paciente que possibilita que o mesmo deixe expressa a sua vontade em se submeter ou não a tratamentos médicos, e que se encontra instituído no país apenas por resoluções do Conselh...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) |
| Repositorio: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.cadernos.prodisa.fiocruz.br:article/1168 |
| Acceso en línea: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1168 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Dignidade da pessoa humana Autonomia da vontade Diretivas antecipadas Ordenamento Jurídico Brasileiro |
| Sumario: | O presente trabalho pretende analisar a compatibilidade no ordenamento jurídico brasileiro das diretivas antecipadas do paciente que possibilita que o mesmo deixe expressa a sua vontade em se submeter ou não a tratamentos médicos, e que se encontra instituído no país apenas por resoluções do Conselho Federal de Medicina, a partir de um estudo a respeito dos institutos que o fundamentam, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade do paciente, por meio de um levantamento bibliográfico, utilizando-se em especial as normas legais vigentes, possibilitando a discussão apresentada levar à conclusão de que o documento encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional vigente. |
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