O novo pacto federativo
A Constituição de 1988, que consagrou o princípio federativo e fortaleceu financeiramente os estados e municípios, não conseguiu completar a engenharia institucional necessária para dar organicidade ao processo de descentralização que precisa atender a um país de grande extensão territorial e marcad...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 1994 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da ENAP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.enap.gov.br:1/1690 |
| Acceso en línea: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1690 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | pacto federativo revisão constitucional reforma do estado distribuição de competência descentralização administrativa forma de estado direito constitucional reforma administrativa delegação de competência |
| Sumario: | A Constituição de 1988, que consagrou o princípio federativo e fortaleceu financeiramente os estados e municípios, não conseguiu completar a engenharia institucional necessária para dar organicidade ao processo de descentralização que precisa atender a um país de grande extensão territorial e marcado por extremas diversidades. Falta definir-se a distribuição de competências entre a União, estados e municípios. Por isso, proliferam duplicações ou superposições de responsabilidades administrativas. |
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