As restrições no emprego do recurso de agravo de instrumento contra as decisões probatórias no Novo Código de Processo Civil
A sistemática introduzida no novo Código de Processo Civil é a celeridade. Contudo, o processo, que deve ter como mola mestra a observância do devido processo legal, como sendo um garantidor ao jurisdicionado pela busca do seu direito, tem a busca pela celeridade um problema a ser equacionado. Isso...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal Fluminense (UFF) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:app.uff.br:1/21575 |
| Acceso en línea: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/21575 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Novo Código de Processo Civil Recurso Agravo de instrumento Delimitação Restrição Decisão probatória Celeridade Acesso à justiça Ampla defesa Devido processo legal Recurso (processo civil) Prova (processo civil) Reforma processual civil New Code of Civil Procedure Resource Upsurge of instrument Demarcation Restriction Evidential decision Quickly Access to justice Wide defense Due process of law |
| Sumario: | A sistemática introduzida no novo Código de Processo Civil é a celeridade. Contudo, o processo, que deve ter como mola mestra a observância do devido processo legal, como sendo um garantidor ao jurisdicionado pela busca do seu direito, tem a busca pela celeridade um problema a ser equacionado. Isso porque as mudanças introduzidas no recurso de agravo de instrumento acarretam uma diminuição nas possibilidades de manejo deste recurso, principalmente porque impossibilita as partes de utilizá-lo contra decisão que indefira produção de provas. Tal circunstância implica, frontalmente, numa restrição de direitos fundamentais como o acesso à Justiça, a ampla defesa e o devido processo legal |
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