Aspectos jurídicos dos estudos ambientais utilizados na aprovação de alimentos geneticamente modificados
A presente tese, elaborada no âmbito do Programa Interinstitucional de Pesquisa e PósGraduação em Biotecnologia, procura analisar a implementação das normas de meio ambiente e biossegurança a partir dos estudos ambientais apresentados à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio para libera...
| Autores: | , |
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| Formato: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade Federal do Amazonas (UFAM) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFAM |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:https://tede.ufam.edu.br/handle/:tede/6958 |
| Acesso em linha: | https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/6958 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Organismo geneticamente modificado Princípio da precaução CTNBio Princípio da razoabilidade Liberação comercial de OGM Genetically modified organism Precautionary principle Principle of reasonableness Commercial release of GMOs CIÊNCIAS BIOLÓGICAS |
| Resumo: | A presente tese, elaborada no âmbito do Programa Interinstitucional de Pesquisa e PósGraduação em Biotecnologia, procura analisar a implementação das normas de meio ambiente e biossegurança a partir dos estudos ambientais apresentados à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio para liberação comercial de organismos geneticamente modificados. A investigação qualitativa foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise dos instrumentos jurídicos. Os riscos e incertezas decorrentes da manipulação de OGM motivou o desenvolvimento e implementação de normas de controle das atividades visando reduzir os riscos que poderiam causar ao homem e ao meio ambiente. A FAO, organismo multilateral de política alimentar, considera que essas novas tecnologias poderão contribuir para a segurança alimentar e que alimentos transgênicos são seguros para o homem, mas sua avaliação deve ser feita a cada novo evento. As atividades de pesquisa, manipulação, cultivo, consumo e comercialização de organismos geneticamente modificados envolvem risco ao meio ambiente e devem observar os princípios implícitos e explícitos contidos na Constituição Federal. Diante dos riscos e incertezas, o Estado pode invocar o princípio da precaução para impor medidas restritivas que devem ser ponderadas na sua aplicação pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A definição e execução da política de biossegurança estão a cargo do Conselho Nacional de Biossegurança CNBS e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBIO. A CTNBIO representa o componente técnico do microssistema de biossegurança e detém a governança quanto a exigibilidade da Licença Ambiental e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental. O Parecer Técnico da CTNBIO vincula a administração pública federal por todos os seus órgãos. Sob a ótica do princípio constitucional da eficiência, a estrutura de funcionamento do sistema de biossegurança, constituída apenas por órgãos colegiados, é incompleta e poderá não executar eficazmente as tarefas que foram atribuídas por Lei. Em três Eventos destinados a liberação comercial, elaborados e avaliados pelo órgão em momentos distintos, referenciados pela Resolução nº 05/2008 da CTNBio, foram observados lacunas não complementadas pelo empreendedor. As exigências da CTNBIO são de caráter absoluto, impossibilitando qualquer discricionariedade técnica quanto a sua exigibilidade. A liberação comercial de OGM exige permanente monitoramento pela CTNBIO. |
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