O argumento da intenção do legislador: anotações teóricas sobre uso e significado = The legislator’s intent argument: theoretical annotations on use and meaning

Detalles Bibliográficos
Autor: Nascimento, Roberta Simões
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2021
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/170945
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170945
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Hermenêutica
Autoridade pública
Direito subjetivo
Hermenêutica, doutrinas e controvérsias
Legislação, produção
Teoria do direito
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Lei, interpretação
Direito público subjetivo
Direito, teoria
Introdução à ciência do direito
Introdução à ciência jurídica
Introdução ao direito
Descripción
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