Controle externo e o julgamento político das gestões municipais.
A maioria das pesquisas sobre Prestação de Contas se voltam a análise de dados emitidos pelo Tribunal de Contas dos Estados que é um órgão auxiliador para o julgamento de contas dos municípios, havendo a necessidade de se buscar mais informações a respeito desse procedimento por parte do controle ex...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:dspace.sti.ufcg.edu.br:riufcg/30722 |
| Acceso en línea: | https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/30722 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Controle externo Julgamento político Gestão municipal Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Corrupção External control Political judgment Municipal management TCE Corruption Prestação de contas Gestões municipais - julgamento TCE Ciência Política. |
| Sumario: | A maioria das pesquisas sobre Prestação de Contas se voltam a análise de dados emitidos pelo Tribunal de Contas dos Estados que é um órgão auxiliador para o julgamento de contas dos municípios, havendo a necessidade de se buscar mais informações a respeito desse procedimento por parte do controle externo exercido pelas Câmaras Legislativas Municipais. A partir dessa premissa a pesquisa tem como problema: em que pontos os Pareceres do TCE e da CFO condicionam o julgamento político de contas de governo realizado pelas Câmaras Legislativas Municipais? O questionamento leva a pesquisa a seguir na direção de descobrir fatores que sejam determinantes com maior e menor frequência na tomada de decisão das Câmaras Municipais da Paraíba. A pesquisa tem o objetivo geral de analisar em que pontos os Pareceres do TCE e da CFO implicam no julgamento político de contas de governo municipal exercido pelas Câmaras Legislativas. Utiliza-se dos seguintes métodos de pesquisa: de natureza básica, que tem caráter qualitativo no aspecto da pesquisa documental e análise descritiva dos Pareceres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, do Ministério Público e das Comissões de Finanças e Orçamento, obtidos através do Sistema Tramita, vinculado ao site oficial do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e decisões do órgãos Jurisdicionados; de caráter quantitativo a partir dos dados tabulados com base na exploração das informações e seleção da escolha de variáveis dependentes e variáveis independentes, além da aplicação de análises descritivas de frequência e regressão logística binária. Os resultados demonstraram que as Câmaras Municipais da Paraíba tendem a aprovar mais as contas anuais das prefeituras municipais tomando por base as causas que fundamentam os Pareceres do TCE-PB e da Comissão de Finanças e Orçamento, as quais identificaram os fatores: causas de impropriedades na gestão municipal, dano ao erário, embasamento nos pareceres do TCE-PB e irregularidades sanadas ou passíveis de serem sanadas. A garantia de entender que estes fatores de causa são parâmetro e fundamentam os julgamentos das Câmaras Municipais demonstra que pode haver tendência deste órgão a aprovar mais que reprovar, contudo em 52% dos casos reprovou tomando por base o dano ao erário identificado pelo Tribuna de Contas do Estado. |
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