Precatório

Conceitua o termo precatório e aborda as suas principais características. Argumenta a necessidade de lei que regulamente o art. 100 da Constituição Federal que trata sobre tal instituto.

Detalles Bibliográficos
Autor: Lima, Arnaldo Esteves
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1999
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/81
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Precatório, Brasil
Descripción
Sumario:Conceitua o termo precatório e aborda as suas principais características. Argumenta a necessidade de lei que regulamente o art. 100 da Constituição Federal que trata sobre tal instituto.