A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade
Examina a proposta do governador do Distrito Federal, formulada na ADPF nº 198, em face dos artigos 2º, §2º, e 4º, da Lei Complementar nº 24/1975, sob a alegação de violação da autonomia dos entes da Federação, uma vez que, pelos preceptivos legais atacados, isenções ou demais benefícios fiscais rel...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/28226 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28226 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Distrito Federal Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), jurisprudência, Distrito Federal Isenção tributária, Distrito Federal Benefício fiscal, Distrito Federal Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção |
| Sumario: | Examina a proposta do governador do Distrito Federal, formulada na ADPF nº 198, em face dos artigos 2º, §2º, e 4º, da Lei Complementar nº 24/1975, sob a alegação de violação da autonomia dos entes da Federação, uma vez que, pelos preceptivos legais atacados, isenções ou demais benefícios fiscais relativos ao ICMS só podem ser concedidos por decisão unânime, e não da maioria, dos Estados e do Distrito Federal. |
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