A efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente: a existência de um direito fundamental
| Autores: | , |
|---|---|
| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2009 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/173810 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/173810 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Proteção ambiental Direitos humanos Meio ambiente Princípio da precaução Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Proteção ao meio ambiente Proteção do meio ambiente Recursos naturais, proteção Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Regulação do risco |
| Descripción no disponible. |