Prisão temporária
Critica as prisões de empresários acusados de cometerem crimes contra a ordem tributária. Analisa as explicações dadas pelas autoridades responsáveis para justificar tais prisões, principalmente ao classificá-las como prisões temporárias. Na sua argumentação assinala que a prisão temporária só se ju...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2005 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/1031 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1031 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Prisão temporária Empresário, prisão Direitos e garantias fundamentais Pequeno empresário |
| Sumario: | Critica as prisões de empresários acusados de cometerem crimes contra a ordem tributária. Analisa as explicações dadas pelas autoridades responsáveis para justificar tais prisões, principalmente ao classificá-las como prisões temporárias. Na sua argumentação assinala que a prisão temporária só se justifica em situações excepcionais nas quais seja indispensável às investigações, evitando que o acusado nelas interfira. E trata também da importância de se respeitar os direitos e garantias fundamentais nesse contexto. |
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