Direito Migratório versus Direito Penal: acolhimento ou prisão = Migration Law versus Criminal Law: reception or prison

Detalhes bibliográficos
Autores: Lima, Carolina Alves de Souza, Porfírio, Lícia Ribeiro
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2022
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/170482
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170482
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, estatística
Nações Unidas. Assembleia Geral. Declaração Universal dos Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Direitos do refugiado, história
Refugiado
Direito de asilo
Estrangeiro
Ajuda aos refugiados
Migrante
Migração ilegal
Tipo penal
Política criminal
Política de migração, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Europa
Migração forçada
Oficial de justiça, Austrália
Cidadania
Direitos humanos (direito internacional público)
Asilado político
Refugiado político
Asilo (direito)
Direito de asilo (direito internacional público)
Estrangeiro (direito internacional público)
Imigração clandestina
Imigração ilegal
Política migratória
Direitos do homem
Direitos humanos (direito constitucional)
Descrição
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