[pt] A INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988

[pt] A Internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constituição de 1988. A partir da promulgação da Constituição da República de 1988 a doutrina brasileira vem tentado defender a tese de que os pactos internacionais de direitos humanos são incorporados de forma automática ao d...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA
Tipo de recurso: tesis doctoral
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2004
País:Brasil
Institución:Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)
Repositorio:Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:MAXWELL.puc-rio.br:5836
Acceso en línea:https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5836&idi=1
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http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5836
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:[pt] DIREITO HUMANO
[pt] MANDADO DE SEGURANCA
[pt] MANDADO DE INJUNCAO
[pt] PROMULGACAO
[pt] DIREITOS FUNDAMENTAIS
[pt] TRATADOS INTERNACIONAIS
[en] HUMAN RIGHT
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[en] FUNDAMENTAL RIGHTS
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