A legalidade e legitimidade dos regulamentos e normativos produzidos pelas agências reguladoras independentes brasileiras.

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.

Detalles Bibliográficos
Autor: Bischoff, Nelson
Tipo de recurso: tesis de maestría
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2016
País:Brasil
Institución:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
Repositorio:Repositório Institucional do IDP
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2042
Acceso en línea:https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2042
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Agencia Reguladora, Legalidade
Agencia Reguladora, Legitimidade
Agencia Reguladora Independente
Agencia Reguladora, Poder Regulamentar
Descripción
Sumario:Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.