Mulher trans mulher é! uma análise qualitativa do Recurso Especial n. 1.977.124, decisão que estabelece a aplicação da Lei Maria da Penha para o caso de mulher transexual vítima de violência doméstica e familiar
Este artigo se interessa por investigar as categorias mobilizadas no interior do recurso especial de n. 1.977.124 de 2022, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma inédita, reconheceu a Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, aplicável aos casos de violência doméstica e f...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
| Repositorio: | Revista CNJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.titanio36.cnj.jus.br:article/609 |
| Acceso en línea: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/609 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Gênero Queer Transexualidade Violência de gênero |
| Sumario: | Este artigo se interessa por investigar as categorias mobilizadas no interior do recurso especial de n. 1.977.124 de 2022, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma inédita, reconheceu a Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, aplicável aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres trans. Assim como por cotejar conceitos como gênero e transexualidade com os sentidos que os estudos queer a eles atribuem, por meio de uma análise qualitativa da decisão. Entende-se que gênero é uma construção que não possui uma essência que o preceda e o entendimento exige a desconstrução de uma estrutura cisheteronormativa, a fim de permitir o acolhimento de mulheres trans e travestis. A interação dos estudos queer na literatura criminológica e jurídico-penal no Brasil ainda é limitada, apesar de estar expressa na decisão analisada. |
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