Da incidência do Imposto Territorial Rural sobre o empreendimento fazenda vertical urbana = The incidence of the Rural Territorial Tax on the urban vertical farm

Detalles Bibliográficos
Autores: Nunes, Danilo Henrique, Montes Netto, Carlos Eduardo, Rezende, Bruno Lisboa
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2021
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/160800
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/160800
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Capacidade contributiva
Fazendas
Imóvel urbano
Tipicidade
Princípio da isonomia
Progressividade do imposto
Imposto territorial rural
Imposto predial e territorial urbano
Princípio da capacidade contributiva
Princípio da tipicidade
Isonomia constitucional
Princípio de isonomia
Princípio da progressividade
Progressividade tributária
Tributação progressiva
Descripción
Descripción no disponible.