Os projetos de lei de iniciativa popular: análise do instituto de iniciativa popular e sua efetividade nas capitais do Brasil
A iniciativa popular está para a democracia como um dos instrumentos mais importante para a sua viabilização, pois possibilita a participação dos atores sociais de um determinado território no processo legislativo, este que é um instrumento de soberania popular, previsto na Constituição Federal de 1...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal do Tocantins (UFT) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UFT |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.uft.edu.br:11612/2977 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/11612/2977 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Democracia Participativa; Garantias Fundamentais; Soberania Popular; Iniciativa Popular; Participatory Democracy; Fundamental Warranties; Popular Sovereignty; Popular Initiative |
| Sumario: | A iniciativa popular está para a democracia como um dos instrumentos mais importante para a sua viabilização, pois possibilita a participação dos atores sociais de um determinado território no processo legislativo, este que é um instrumento de soberania popular, previsto na Constituição Federal de 1988, por meio dele a população pode apresentar projetos de lei aos legislativos: federal, estadual e municipal. A presente pesquisa buscou, portanto, aprofundar um estudo publicado em 2018 pelo Instituto de Tecnologias & Sociedade do Rio-ITS, intitulado: Relatório: Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil que faz uma investigação detalhada de como se comportou a Iniciativa Popular como dispositivo desde a promulgação da Carta Magna. O estudo que se propôs levantou a figuração deste nas capitais, desde a sua recepção nos respectivos instrumentos: Leis Orgânicas e Regimentos Internos, até a estatística de apresentação de projetos com esta característica, os resultados forneceram um retrato de como o referido dispositivo se apresenta de forma prática e direta às casas legislativas municipais. De natureza bibliográfica inventariante, metodologicamente o estudo se pautou por realizar o levantamento metodológico, inicialmente por meio de investigação das informações junto às Câmaras de Vereadores das capitais, e em complemento na bibliografia disponível. O resultado do estudo apontou uma soma de insuficiência da Iniciativa Popular como dispositivo legal capaz de iniciar o processo legislativo nas Câmaras de Vereadores das capitais brasileira. |
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