O Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica = The Statute of the State Owned Enterprises (Law 13.303/2016) and the inapplicability of the bidding system in the core activities performed by state companies exploiting economic activity
Artigo publicado em duas partes no periódico Boletim de Licitações e Contratos.
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2016 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/107330 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107330 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Empresa pública, legislação Empresa pública, aspectos constitucionais Atividade econômica, empresa Licitação, normas Empresa estatal Estatais |
| Resumo: | Artigo publicado em duas partes no periódico Boletim de Licitações e Contratos. |
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