Os efeitos da incorporação societária sobre os processos judiciais tributários = The effects of the corporate merger on tax lawsuits

Detalles Bibliográficos
Autor: Lopes Filho, Juraci Mourão
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2021
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/149631
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149631
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Processo fiscal
Incorporação de empresa
Cisão de empresa
Fusão de empresa
Responsabilidade tributária
Coisa julgada (processo civil)
Cisão de sociedade
Coisa julgada (direito judiciário civil)
Trânsito em julgado (processo civil)
Descripción
Descripción no disponible.