Considerações jurídicas acerca de licitações e a possibilidade de sua revogação
Analisa a possibilidade de desfazimento de ato administrativo do qual tenha resultado a contratação de particular pelo poder público, como consequência de procedimento licitatório antecedente.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/43305 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43305 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Ato administrativo, revogação, aspectos jurídicos, Brasil Licitação, anulação, Brasil Interesse público, Brasil Interesse público primário Interesse público secundário |
| Sumario: | Analisa a possibilidade de desfazimento de ato administrativo do qual tenha resultado a contratação de particular pelo poder público, como consequência de procedimento licitatório antecedente. |
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