Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil

Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil, comissionado ao Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, pelo Comitê Gestor da Internet.

Detalles Bibliográficos
Autores: Lemos, Ronaldo, Doneda, Danilo, Souza, Carlos Affonso Pereira de, Rossini, Carolina Almeida A.
Tipo de recurso: informe técnico
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2009
País:Brasil
Institución:Fundação Getulio Vargas (FGV)
Repositorio:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:repositorio.fgv.br:10438/2684
Acceso en línea:http://hdl.handle.net/10438/2684
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Privacy
Liability
Internet
Spam
Responsabilidade civil
Privacidade
Direito
Spam (Mensagens eletrônicas) - Legislação
Descripción
Sumario:Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil, comissionado ao Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, pelo Comitê Gestor da Internet.