La protección penal de los derechos industriales
Trata da previsão legal dos delitos relativos à propriedade industrial na Espanha, apontando carências fundamentais acerca dessa legislação, como a sua formulação ter prescindido de um rigoroso debate acerca de sua oportunidade político-criminal e da necessidade de proteção desse setor da atividade...
| Autor: | |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2001 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | español |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/44383 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44383 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Crime contra a propriedade industrial, legislação, Espanha Marca de fábrica, Espanha Patente, registro, Espanha Propriedade intelectual, Espanha Marca de indústria Marca registrada Propriedade imaterial |
| Resumo: | Trata da previsão legal dos delitos relativos à propriedade industrial na Espanha, apontando carências fundamentais acerca dessa legislação, como a sua formulação ter prescindido de um rigoroso debate acerca de sua oportunidade político-criminal e da necessidade de proteção desse setor da atividade empresarial. Expõe ainda que as regras processuais de distribuição de competência, vigentes na Espanha, impedem um controle jurisprudencial unificador da matéria por parte da Corte Suprema espanhola. |
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