Política criminal em âmbito municipal: uma análise da produção legislativa da Câmara Municipal de São Paulo durante a 17ª legislatura
Tomando como ponto de partida a ampliação do papel do município como gestor de políticas públicas a partir da década de 1970, processo conhecido como descentralização, e o fato da Constituição Federal ter atribuído ao Município papel bastante colateral no manejo da segurança pública (Art. 144 da CF/...
| Author: | |
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| Format: | master thesis |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2022 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Fundação Getulio Vargas (FGV) |
| Repository: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.fgv.br:10438/32212 |
| Online Access: | https://hdl.handle.net/10438/32212 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Public security Municipal legislature São Paulo city council Criminal policy Segurança pública Legislativo municipal Câmara Municipal de São Paulo Política criminal Direito Segurança pública - São Paulo (SP) Poder legislativo Administração municipal São Paulo (SP). Câmara Municipal |
| Summary: | Tomando como ponto de partida a ampliação do papel do município como gestor de políticas públicas a partir da década de 1970, processo conhecido como descentralização, e o fato da Constituição Federal ter atribuído ao Município papel bastante colateral no manejo da segurança pública (Art. 144 da CF/88), o presente trabalho busca investigar quais espécies de política criminal foram propostas pela Câmara Municipal de São Paulo no período 2017 – 2019, que corresponde aos três primeiros anos da 17ª legislatura (2017- 2019). Com o uso do método da Teorização Fundamentada nos Dados (TFD), foram analisados 162 projetos de lei e suas justificativas, protocolados no período, e proposta uma tipologia de formas de atuação em política criminal mobilizadas pelos parlamentares, concluindo-se preliminarmente que, apesar de não possuir competência legislativa para produzir leis penais, e nem atribuição constitucional para atuar prioritariamente na segurança pública, há produção legislativa substancial em política criminal sendo proposta em nível municipal. |
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