A FUNÇÃO REGULATÓRIA DIANTE DOS ENTENDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SANEAMENTO BÁSICO E REGIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Este estudo apresenta, com base em metodologia de estudo de caso, quais os entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, confrontando-os com o Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB), demonstrando a importância desses entendimento...
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace) |
| Repositório: | Revista de Administração. Contabilidade e Economia da Fundace |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai::article/1118 |
| Acesso em linha: | https://racef.fundace.org.br/index.php/racef/article/view/1118 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Regulatório, Saneamento Básico Supremo Tribunal Federal, Regionalização, Saneamento Básico, Regulação, Jurisprudência Constitucional |
| Resumo: | Este estudo apresenta, com base em metodologia de estudo de caso, quais os entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, confrontando-os com o Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB), demonstrando a importância desses entendimentos para o exercício constitucional, lícito, correto e seguro da função reguladora. |
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