Servicios públicos y derechos fundamentales = Public services and fundamental rights
Aborda o serviço público como uma das instituições básicas do Direito Administrativo, porém sua definição é difícil, por que acompanha as mudanças sofridas pelo ordenamento jurídico em que está inserido. Disserta que, nos dias atuais, se reconhece o serviço público como um direito humano que se just...
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/121545 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121545 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Serviço público Direitos e garantias individuais Igualdade social Direitos fundamentais Universalidade Uniformidade |
| Resumo: | Aborda o serviço público como uma das instituições básicas do Direito Administrativo, porém sua definição é difícil, por que acompanha as mudanças sofridas pelo ordenamento jurídico em que está inserido. Disserta que, nos dias atuais, se reconhece o serviço público como um direito humano que se justifica por sua universalidade, igualdade ou uniformidade, regularidade e continuidade em sua prestação. |
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