Direito administrativo transnacional

Discorre sobre o direito administrativo como direito formal do Estado, consolidado no princípio da legalidade da atividade Estatal, classificando-o como verdadeiro direito especial da Administração. Aborda ainda, pela crescente necessidade de interação entre os povos, a necessidade de transnacionali...

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Detalles Bibliográficos
Autor: Bitencourt Neto, Eurico
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2009
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/31117
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31117
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:União Européia (UE)
Direito administrativo, globalização
Direito administrativo, Europa
Direito internacional público, Europa
Globalização da economia, aspectos jurídicos, Europa
Direito das gentes
Direito público internacional
Descripción
Sumario:Discorre sobre o direito administrativo como direito formal do Estado, consolidado no princípio da legalidade da atividade Estatal, classificando-o como verdadeiro direito especial da Administração. Aborda ainda, pela crescente necessidade de interação entre os povos, a necessidade de transnacionalização da disciplina reguladora da atividade Estatal em estreita relação com Estados estrangeiros cujo objeto do interesse compartilhado seja comum.