Os institutos da reserva legal e área de preservação permanente nas propriedades rurais: a preservação do meio ambiente na Lei 12.651/12
A preservação ambiental ocupa posição central nas discussões sobre a sustentabilidade no País e no mundo. Assim, o tema em estudo contempla, principalmente, a questão legal que regula o exercício da preservação e objetiva analisar como o ordenamento trata os institutos do Código Florestal de 1965 -...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ambar:tede/4005 |
| Acceso en línea: | https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/4005 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Reserva Legal; Área de Preservação Permanente; Meio Ambiente. Legal Reserve; Permanent Preservation Area; Environment. CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Sumario: | A preservação ambiental ocupa posição central nas discussões sobre a sustentabilidade no País e no mundo. Assim, o tema em estudo contempla, principalmente, a questão legal que regula o exercício da preservação e objetiva analisar como o ordenamento trata os institutos do Código Florestal de 1965 - Reserva Legal Florestal e as Áreas de Preservação Permanente – ao evidenciar a efetividade desses institutos para a proteção e preservação do Meio Ambiente no Brasil. Também, pretende 1. Analisar como o ordenamento trata os institutos do Código Florestal de 1965 - Reserva Legal Florestal e as Áreas de Preservação Permanente – de modo a evidenciar a efetividade desses institutos para a proteção e preservação do Meio Ambiente no Brasil; 2. Compreender o contexto histórico e a importância desses institutos - a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente nas Propriedades Rurais, bem como, apontar os impactos destes institutos frente ao que estabelece a Lei 12.651/12 sobre a proteção, conservação e preservação dos Recursos Naturais no país.Motivaram a pesquisa inquietações sobre como as Legislações tem tratado a Reserva Legal Florestal e Áreas de Preservação Permanentes nas propriedades rurais e o Meio Ambiente, bem como os questionamentos que envolvem os impactos dos Institutos da Reserva Legal e Área de Preservação Permanente nas Propriedades Rurais especialmente a pequena propriedade frente ao que prevê Preservação Ambiental na Lei 12.651/12. Para a realização do trabalho, optou-se pela pesquisa bibliográfica com o objetivo de promover aprofundamento conceitual e teórico e a pesquisa documental com a intenção de verificar o que é apresentado na literatura pelos teóricos e, então, avançar na compreensão e nas propostas que melhor embasaram o objeto de estudo desta pesquisa. A conclusão aponta que a preocupação com as florestas e sua degradação sempre existiu, como comprovam as legislações antigas. Porém, os pactos e institutos estabelecidos para a proteção e preservação do meio ambiente, nem sempre foram aplicáveis ou cumpridos. Cabe destacar que a nova Lei de Proteção da Vegetação Nativa possibilita a exploração econômica com a adoção de novas estratégias de preservação ambiental, representadas pelo pagamento por serviços ambientais. |
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