Limitation of administrative tax penalties by the European Convention of Human Rights and the EU Charter of Fundamental Rights = Vincoli alle sanzioni amministrative tributarie imposti dalla Convenzione Europea dei Diritti dell’Uomo e dalla Carta dei Diritti Fondamentali dell’Unione Europea

Fornece uma visão abrangente das questões tributárias relacionadas às sanções administrativas e criminais, especialmente com foco na necessidade de encontrar um equilíbrio justo com os direitos dos contribuintes.

Detalles Bibliográficos
Autor: Marino, Giuseppe
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2015
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:inglés
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/165798
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165798
Access Level:acceso abierto
Descripción
Sumario:Fornece uma visão abrangente das questões tributárias relacionadas às sanções administrativas e criminais, especialmente com foco na necessidade de encontrar um equilíbrio justo com os direitos dos contribuintes.