A transparência no poder judiciário: aspectos de um novo paradigma
A Constituição de 1988 inaugura o Estado Democrático de Direito em nosso país. O novo regime constitucional abre espaços para uma cidadania participativa, consolidando os direitos fundamentais da pessoa humana, a valorização de princípios éticos e morais. A instituição de novos princípios administra...
| Autor: | |
|---|---|
| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal Fluminense (UFF) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:app.uff.br:1/21584 |
| Acceso en línea: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/21584 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Transparência Democracia Participação social Legitimação Acesso à informação Poder judiciário Transparência na administração pública Transparency Social participation Democracy Legitimation |
| Sumario: | A Constituição de 1988 inaugura o Estado Democrático de Direito em nosso país. O novo regime constitucional abre espaços para uma cidadania participativa, consolidando os direitos fundamentais da pessoa humana, a valorização de princípios éticos e morais. A instituição de novos princípios administrativo assinalam para o destaque maior da responsabilidade da administração pública. As regulamentações sobre transparência e acesso a informação indicam a necessidade da participação social, implicando mudanças nas instituições da sociedade, ampliando o controle social para a concretização da democracia. O Poder Judiciário é convocado para efetivar estas mudanças possibilitando a concretização de procedimentos legitimadores voltados para uma ação participativa junto à sociedade civil. A participação democrática se consolida como um dos pilares da democracia constitucional, modulando a gestão responsável com as dimensões da transparência através dos procedimentos a serem concretizados no Estado Democrático Constitucional |
|---|