Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular: a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão
Trata da cassação da aposentadoria de funcionário público estatutário em razão de falta cometida no período de atividade.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/30100 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30100 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Aposentadoria Servidor público, aposentadoria Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais Sanção administrativa Agente público |
| Sumario: | Trata da cassação da aposentadoria de funcionário público estatutário em razão de falta cometida no período de atividade. |
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