Ponderando o imponderável: os riscos da ponderação no Direito Penal e Processual Penal: análise dos argumentos do voto do Min. Barroso no RE 1.235.340/SC = Pondering the imponderable: the risks of pondering in Criminal Law and Criminal Procedure: analysis of the arguments of the vote of Min. Barroso in RE 1,235,340 / SC

Detalles Bibliográficos
Autores: Mestrinho, Fernando Figueiredo Serejo, Pompeu, Victor Marcilio
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2021
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/155573
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/155573
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Barroso, Luís Roberto, 1958-
Execução penal
Recurso extraordinário
Princípio da proporcionalidade
Execução (processo penal)
Execução criminal
Execução da pena
Desproporcionalidade
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Proporcionalidade
Descripción
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