A fiscalidade e o Tratado de Lisboa: um capítulo ainda por escrever
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/78849 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78849 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | União Europeia (UE) Comunidades Europeias (CE) Sistema tributário, Países da União Europeia Matéria tributária, Países da União Europeia Tratado, natureza fiscal, Países da União Europeia Política fiscal, Países da União Europeia European Union Union Europeenne Sistema tributário nacional Sistema Tributario Direito tributário Acordo internacional Ajuste internacional Convenção internacional Pacto internacional Tratado internacional Política tributária |
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