Interpretação conforme a Constituição e declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. Problemas da aplicação judicial do Direito Constitucional

Detalles Bibliográficos
Autores: Lunardi, Soraya Regina Gasparetto, Dimoulis, Dimitri
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2014
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/84858
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/84858
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Constituição
Lei maior
Carta constitucional
Magna carta
Descripción
Descripción no disponible.