La Declaración Sociolaboral del Mercosur y su aplicabilidad judicial

Apresenta a Declaração Sociolaboral do Mercosul, tratado internacional que elenca os princípios sociais e trabalhistas a serem praticados pelos países que integram o Mercosul. Analisa a aplicabilidade e a eficácia do tratado no campo judicial.

Detalhes bibliográficos
Autor: Ermida Uriarte, Oscar
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2000
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:español
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/121846
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121846
Access Level:acceso abierto
Descrição
Resumo:Apresenta a Declaração Sociolaboral do Mercosul, tratado internacional que elenca os princípios sociais e trabalhistas a serem praticados pelos países que integram o Mercosul. Analisa a aplicabilidade e a eficácia do tratado no campo judicial.