DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO: REFLEXÕES ACERCA DA AUTONOMIA DO INDIVÍDUO E A INGERÊNCIA DO DIREITO PENAL
Trata-se de uma abordagem acerca da natureza jurídico- penal do consentimento do ofendido. Demais disso, levando em consideração a não previsão no Código Penal do presente instituto e a possibilidade de alargamento de tal, toma-se como ponto de partida a ideia de autonomia do indivíduo e sua ingerên...
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2011 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR) |
| Repositorio: | Repositório Digital Unicesumar |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/4946 |
| Acesso em linha: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/4946 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Autonomia do indivíduo Consentimento do ofendido Causa de atipicidade Causa supralegal de justificação |
| Resumo: | Trata-se de uma abordagem acerca da natureza jurídico- penal do consentimento do ofendido. Demais disso, levando em consideração a não previsão no Código Penal do presente instituto e a possibilidade de alargamento de tal, toma-se como ponto de partida a ideia de autonomia do indivíduo e sua ingerência no Direito Penal. A defesa da autonomia do indivíduo no ordenamento jurídico apresenta acentuada relevância no Direito Penal. Isso suscita reflexões sobre a natureza jurídica do referido instituto, entendida ora como causa de atipicidade da conduta, ora como causa supra legal de exclusão da antijuridicidade. A concepção de sociedade e o ordenamento jurídico fundam-se no reconhecimento da autonomia do indivíduo, em decorrência dos postulados do Estado Democrático de Direito, bem como o status axiológico prioritário do Homem frente ao Estado. |
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