O regime de pena integralmente fechado dos crimes hediondos e a hermenêutica da corte constitucional

Examina, criticamente, a evolução do posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do regime de pena integralmente fechado dos crimes hediondos estabelecido pela Lei 8.072/90 e os reflexos do novo entendimento da Corte Constitucional.

Detalles Bibliográficos
Autor: Leite, Fernanda Teixeira
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2007
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/22176
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22176
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Regime constitucional, Brasil
Crime hediondo, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Tribunal constitucional, Brasil
Descripción
Sumario:Examina, criticamente, a evolução do posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do regime de pena integralmente fechado dos crimes hediondos estabelecido pela Lei 8.072/90 e os reflexos do novo entendimento da Corte Constitucional.