Legalidade e anterioridade tributária.

Trata-se o presente artigo de uma breve reflexão sobre os princípios tributários da legalidade e da anterioridade e suas nuances no Direito brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autor: Silva, Alexandre Antonio Bruno da
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2010
País:Brasil
Institución:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Repositorio:Pensar (Fortaleza. Online)
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:ojs3.ojs.unifor.br:article/742
Acceso en línea:https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/742
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Princípios tributários. Legalidade. Anterioridade.
Descripción
Sumario:Trata-se o presente artigo de uma breve reflexão sobre os princípios tributários da legalidade e da anterioridade e suas nuances no Direito brasileiro.