Algunos comentarios generales a la Ley Orgánica 10/2022, de 6 de septiembre, de garantía integral de la libertad sexual = Some general comments on the Organic Law 10/2022, of September 6th, on the comprehensive guarantee of sexual freedom

Analisa a Lei Orgânica 10/2022, de liberdade sexual em seus aspectos mais gerais, não necessariamente penais. Destaca a possível inconstitucionalidade de algumas de suas disposições, a grande quantidade de defeitos técnicos da lei e a caracterização de alguns dos tipos penais incorporados como porta...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor: Álvarez García, Francisco Javier
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2023
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:español
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/184234
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/184234
Access Level:acceso abierto
Descripción
Sumario:Analisa a Lei Orgânica 10/2022, de liberdade sexual em seus aspectos mais gerais, não necessariamente penais. Destaca a possível inconstitucionalidade de algumas de suas disposições, a grande quantidade de defeitos técnicos da lei e a caracterização de alguns dos tipos penais incorporados como portadores de tipos criminológicos de autor.