Direito tributário sanitário — das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais — uma forma de identificação dos erros na busca de soluções
O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criadorecentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordadopelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário doque se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam aspeculiaridades do Sistem...
| Autor: | |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2004 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositorio: | Revista de Direito Sanitário (Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:revistas.usp.br:article/79840 |
| Acesso em linha: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79840 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Direito tributário sanitário Taxa de fiscalização sanitária federal Sistema tributário sanitário Poder regulatório Legislação sanitária. |
| Resumo: | O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criadorecentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordadopelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário doque se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam aspeculiaridades do Sistema, ele está longe de se constituir num modelo derespeito à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional.Portanto, nos impõe ressaltar aos cientistas jurídicos os graves problemasevidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidadede buscar o aperfeiçoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades,em caráter de urgência, já que prejudica tanto o setor privadoquanto o setor público regulado. |
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