Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98: proteção ou (des)proteção do ambiente? = Corporate delinquency and prescription of criminal penalties committed to environmental crimes provided in Law no. 9,605/98: protection or (des)protection of the environment?
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2019 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/131076 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131076 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Proteção ambiental Crime ambiental Empresa, responsabilidade penal Pessoa jurídica Prescrição da pena Responsabilidade penal Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico Personalidade jurídica Personificação civil Pessoa legal Pessoa mística Pessoa moral Pessoas públicas Prescrição (direito penal) Prescrição penal Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Responsabilidade criminal |
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